A rede de farmácias, RaiaDrogasil S/A, recebeu uma multa milionária estabelecida pelo Ministério Público de Minas Gerais, através do Procon-MG, por exigir o CPF dos clientes.
O órgão alegou que o registro de informações do consumidor sem consentimento prévio apresenta risco à privacidade, podendo gerar violação dos dados. O valor cobrado é de R$ 8.497.500,00, conforme informações do G1.
A empresa contestou, no entanto, que a solicitação do CPF é feita para identificar o perfil do comprador, oferecendo, assim, benefícios específicos, sem necessariamente fornecer descontos ou promoções acerca dos dados cedidos.
Informou ainda, em nota, que pretende recorrer da decisão, pois as “práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados” e que “a identificação pessoal é uma opção do cliente”.
O pedido foi assinado pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, na justificativa de que a prática pode resultar na “captura dos hábitos de consumo” dos clientes. Além disso, foi sinalizado que o acesso indevido a esses dados podem levar a prejuízos significativos para os consumidores.
O caso aconteceu em quatro estabelecimentos localizados nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira, em Belo Horizonte.
O Procon-MG enquadrou também a empresa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto Federal nº 2.181/97, referente às normas de proteção do consumidor, e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
