O Projeto de Lei que atribui aos presos a responsabilidade pelos custos de aquisição e manutenção das tornozeleiras eletrônicas e demais sistemas de monitoramento foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.
A proposta de número 1335/24, altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei Maria da Penha. A regra valerá também nos casos em que a tornozeleira eletrônica for adotada como medida protetiva de urgência.
O relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), recomendou a aprovação da medida. “A proposta traz uma abordagem pragmática para lidar com os custos associados ao monitoramento eletrônico de apenados”, disse.
O deputado detalhou que os custos variam conforme os estados – no Distrito Federal, o unitário é de R$ 211,10; no Paraná, de R$ 241,00. “O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) já gastou mais de R$ 87,4 milhões em 20 estados”, disse.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
