A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) iniciou operação com o objetivo de fiscalizar o cumprimento da lei que determina o tempo máximo para atendimento nos bancos, bem como a acessibilidade e o atendimento prioritário. Os fiscais do órgão estão presentes em instituições bancárias da capital baiana nesta quarta-feira, 12.
Até o momento, foram vistoriadas seis agências e duas delas foram consideradas irregulares. Elas foram autuadas por causa de problemas como a ausência de atendimento prioritário, além do descumprimento da lei dos 15 minutos em suas três modalidades de atendimento: convencional, prioritário e prioritário 80+.
Segundo o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, as agências que não se adequarem ou cometerem infrações graves serão autuadas e poderão sofrer sanções mais severas.
“Além do cumprimento da lei, os fiscais verificam questões como o respeito às normas de segurança e acessibilidade, a exemplo da presença de rampas e elevadores para pessoas com mobilidade reduzida. Nosso objetivo é garantir que os bancos cumpram suas responsabilidades e ofereçam um atendimento de qualidade a todos os clientes. Caso as normas não sejam cumpridas, medidas administrativas serão adotadas”, disse.
A operação continuará até o próximo dia 18 em agências bancárias selecionadas com base em denúncias recebidas. A Lei Municipal dos 15 Minutos (5.978/2001) determina que o consumidor tem o direito de ser atendido em um prazo máximo de 15 minutos nos caixas em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.
Além dessa lei, outras normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estão sendo observadas durante a operação, como a emissão de bilhetes ou senhas com horários de recebimento e atendimento, a disponibilidade de assentos adequados para idosos e pessoas com deficiência, a existência de sinalizações claras sobre o atendimento prioritário e o fornecimento de informações transparentes sobre tarifas e serviços.
Serviço
A Codecon recebe o denúncias por meio de seus canais oficiais, tais como o aplicativo Codecon Mobile, o site www.codecon.salvador.ba.gov.br e o Fala Salvador, no número 156. Em caso de infração, os responsáveis estarão sujeitos a multas que variam entre R$900 e R$9 milhões.
