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O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria criada pelo Governo Federal em 2006, cujo objetivo é formalizar o trabalho de profissionais autônomos. Existem diversas vantagens em se inscrever pela categoria, como uma carga tributária reduzida e acesso aos pagamentos previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas, para se inscrever, é necessário se enquadrar nas categorias.
Um dos critérios do MEI é o limite de faturamento anual, que antes era de até R$ 81 mil. Contudo, atualmente, este valor vai mudar. Essa é apenas mais uma novidade da categoria anunciada pelo Governo neste ano de 2023. Com as mudanças aprovadas, mais os brasileiros podem se enquadrar nas categorias e contar com as vantagens oferecidas pela Receita Federal.
Continue lendo esta matéria para saber qual é o novo teto de faturamento anual do microempreendedor.
2023 é marcado por mudanças no MEI com novo teto de faturamento anual
Antes de mais nada é importante deixar claro como o Governo Federal organiza o seu sistema de controle para pequenas empresas. Conforme já explicado, para se enquadrar como MEI, e ter acesso a uma carga tributária reduzida, é importante acompanhar o limite de faturamento anual. A partir do momento em que este limite é ultrapassado, o empresário se enquadra na categoria de ME. Ou seja, microempresa.
Acontece que muitos MEs não atingiam o teto da categoria. Existem situações em que a empresa ultrapassa bem pouco o limite de faturamento anual do Microempreendedor. Mesmo assim, era obrigada a arcar com uma carga tributária mais alta. Com as mudanças do Governo, este grupo pode ter acesso às vantagens do Microempreendedor.
Confira qual é o novo teto de faturamento
O limite de faturamento anual do MEI vai passar de R$ 81 mil para R$ 133 mil. Antes, a categoria precisava ganhar, cerca de R$ 6 mil por mês. Agora, a média de remuneração mensal será de R$ 10,8 mil. A mudança é bem vista pela sociedade, uma vez que amplia as características tributárias.
Vale ressaltar que o MEI paga seus impostos por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Através do mesmo pagamento, é possível regularizar a situação com a Receita Federal e contribuir para o INSS. Ou seja, o microempreendedor pode se propor ou receber outro tipo de benefício previdenciário. Esta é uma das razões que levam muitos a se inscreverem na categoria.
Por fim, o cadastro do microempreendedor pode ser feito pelo Portal do Empreendedor do Gov.br: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
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Confira mais novidades para a categoria
Diante disso, o MEI poderá contar com mais uma grande novidade neste ano. Agora, existe a possibilidade de pagar parcelas atrasadas da contribuição obrigatória. A negociação pode ser feita com a Receita Federal, em até 60 parcelas com o valor mínimo de R$ 50,00. Vale ressaltar que o contribuinte não pode escolher o número de prestações e deve aceitar o que foi proposto pelo órgão.
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