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A data de 1º de maio marca a celebração do Dia do Trabalhador, que destaca a luta pelos direitos trabalhistas de todo cidadão que é contratado com base na CLT, em termos de Brasil. A Consolidação das Leis Trabalhistas entrou em vigor a partir de um Decreto-Lei assinado pelo então presidente da época, Getúlio Vargas, durante o período que ficou conhecido na história como Estado Novo.
É a legislação trabalhista que reúne os direitos e deveres de trabalhador e patrões. Ela incluía, por exemplo, os termos sobre férias, folgas, salário, benefícios, obrigações, contribuições e situações como a licença-maternidade e o aviso prévio. É principalmente uma defesa que assegura aos profissionais que possuem uma carteira de trabalho assinada.
Ao longo do tempo, com as mudanças pelas quais a sociedade e o mundo passaram, foi preciso atualizar a CLT para que sua aplicação fosse puxada para os novos modelos de trabalho. Atualmente a lei possui mais de 800 artigos, dessa forma muitos dos seus direitos podem estar passando de forma despercebida. A seguir vamos conferir 5 deles.
Direitos que nem todo trabalhador brasileiro CLT conhece
O primeiro direito que é desconhecido da maioria dos trabalhadores formais é o limite de horas extras que está previsto na legislação trabalhista. É possível que cada funcionário faça no máximo 2 horas extras. Para aqueles que seguem no horário noturno, deve haver o acréscimo de, pelo menos, 20% no salário.
Todo trabalhador tem direito ao descanso entre os turnos da atividade laboral. Entre uma jornada de trabalho e outra, o funcionário deve ter o mínimo de 11 horas consecutivas de descanso. O período considera o horário em que a pessoa deixou o local de trabalho. Um exemplo mais claro é o de uma pessoa que cumpriu a jornada de trabalho até às 20h, ela só pode voltar a trabalhar após às 7h do outro dia.
Uma outra situação que pode ser desconhecida das pessoas de uma mesma família que trabalha no mesmo local é a de férias em conjunto. Os funcionários que têm pais na empresa podem optar por tirar as férias no mesmo período, desde que não causem prejuízo para os serviços desempenhados. No caso dos pais cumprirem a mesma função, as férias dificilmente serão concedidas na mesma data.
Veja também: Direito dos trabalhadores durante FERIADOS: fique por dentro!
Outros direitos específicos e desconhecidos da maioria dos funcionários
A questão da saúde do trabalhador é algo delicado e que também faz parte dos direitos de todo trabalhador. Mais especificamente, estamos nos referindo a ausência do trabalho por até 3 dias para realização dos exames de prevenção ao câncer. A falta é considerada como justificada, mas desde que haja a comprovação do motivo da ausência, o que pode ser feito com atestado e outros documentos médicos.
A falta justificada também é aplicada em situações de casamento, morte de parente próximo (pais, filhos, irmãos, parentes), doação de sangue e para acompanhar o filho pequeno em consulta médica. Cada caso possui uma quantidade de dias que o trabalhador pode se ausentar.
O último direito desconhecido é o dos pagamentos após a rescisão de contrato. Quando o trabalhador é demitido, o empregador tem até 10 dias para entregar os documentos para o funcionário e realizar os pagamentos referentes ao período trabalhado. O não cumprimento pode gerar uma aplicação de multa no valor de um salário integral que o trabalhador recebia.
Veja também: QUANDO os trabalhadores poderão sacar o ABONO SALARIAL? Tire suas dúvidas
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