O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) ingressou com uma ação judicial contra o Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itabuna, devido ao descumprimento da Lei 14.434/2022, que estabelece o piso salarial para os profissionais de enfermagem.
Segundo o Coren, o processo, iniciado no âmbito judicial, busca a suspensão e retificação do concurso público anunciado pelo Edital nº 01/2024, publicado recentemente.
O edital estabelece que um enfermeiro seria contratado com carga horária semanal de 40 horas e remuneração de R$ 3.137,85, valor abaixo do piso salarial estabelecido pela lei, que fixa a remuneração em R$ 4.318,00. Para os 5 técnicos de enfermagem previstos no edital, a remuneração oferecida é ainda mais discrepante, fixada em R$ 1.954,03, também inferior ao piso salarial de R$ 3.022,72.
Ainda de acordo com o Coren-BA, a proposta de remuneração contida no edital constitui uma violação flagrante à legislação que garante os direitos trabalhistas dos profissionais de enfermagem, colocando em risco a valorização da categoria e a qualidade dos serviços prestados à população.
