O Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas vai pagar R$20 milhões ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), do Estado da Bahia, para custear, preferencialmente, iniciativas relacionadas ao combate do racismo estrutural. A obrigação foi homologada em um acordo pactuado na última segunda-feira, 18.
A obrigação foi assumida em Termo de Acordo Judicial firmado pela empresa com os ministérios públicos do Estado da Bahia (MPBA) e do Trabalho (MPT), defensorias públicas da União (DPU) e do Estado (DPE), Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Centro Santos Dias de Direitos Humanos e Odara- Instituto da Mulher Negra.
O acordo também prevê a adoção de uma série de medidas antirracistas, dentre elas a de não realizar a contratação de empresa de segurança patrimonial que detenha em seus quadros empregados policiais civis ou militares da ativa ou que tenham sido expulsos das instituições; que mantenha entre seus empregados pessoas com condenação transitada em julgado por crimes em que haja o emprego de violência física ou psíquica; que seja gerida por policiais da ativa ou que tenham sido expulsos; que contrate policiais da ativa para realização de serviço ocasional; ou que não esteja devidamente registrada e autorizada para operar.
A empresa também se comprometeu a não proibir a filmagem das abordagens realizadas por seus trabalhadores ou colaboradores nas dependências de seus estabelecimentos e/ou quando estejam, fora desses limites, exercendo atividade profissional em benefício do Atakarejo.
Ainda dentre os compromissos assumidos, consta a obrigação de espelhar em seu quadro de trabalhadores, nos próximos 12 meses, a proporção racial aferida nas unidades da Federação em que estiver atuando conforme o mais recente censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diversas outras medidas estão previstas no acordo que põe fim a ações civis públicas em trâmite na Justiça estadual e do trabalho e procedimento instaurado na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador.
